Em 1603, as Ordenações Filipinas, em
seu título 89 dispunham, “Que ninguém tenha em casa rosalgar, nem o venda, nem
outro material venenoso.” Estas normas jurídicas eram influenciadas pelo
Direito Romano, do Canônico e do Germânico, pilares do direito de Portugal.
Às Ordenações Filipinas, seguiu o
Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, que, segundo Greco Filho, “não
tratou da matéria, mas o Regulamento, de 29 de setembro de 1851, disciplinou-a
ao tratar da polícia sanitária e da venda de substâncias medicinais e de
medicamentos.”
Logo a seguir, houve o Código Penal
de 1890. Este código considerava crime “expor à venda ou ministrar substâncias
venenosas sem legítima autorização e sem formalidades previstas nos
regulamentos sanitários.”
Até o começo do século passado, o
Brasil não tinha adotado nenhuma política sobre as drogas, eram consumidas
geralmente por jovens burgueses que freqüentavam casas de prostituição da
época. A legislação tratava sobre substancias venenosas.
Em 1911, o Brasil se comprometeu em
Haia, a buscar a fiscalização sobre o consumo da cocaína e do ópio. Neste
momento é iniciado uma tentativa de controle. Porem seu consumo já ocorria na
sombra da sociedade, e assim sendo, foi proliferando entre os pardos, negros,
imigrantes e pobres, o que começou a incomodar o governo.
Após 1914, uma onda de tóxicos
invadiu o país, e os dispositivos existentes deixaram de apresentar suficiência
no combate.
Por causa disso, foi criado, a
seguir, o Decreto nº 4.294, de 6 de julho de 1921, que depois foi modificado
pelo Decreto nº 15.683, seguindo-se regulamento aprovado pelo Decreto n.
14.969, de 3 de setembro de 1921.
A maconha foi proibida a partir de
1930 e em 1933 ocorreram às primeiras prisões no Rio de Janeiro por uso da
droga.A partir daí, as normas penais foram sendo editadas à medida que o
tráfico avançava com uma velocidade incrível no seio da comunidade brasileira,
se instalando nas cidades tanto de pequeno como médio e grande porte.
Interessante destacar que na carta magna
de 1824, proferida pelo então Imperador Dom Pedro Primeiro, já previa no seu
artigo 8, a suspensão dos direitos políticos por incapacidade psíquica ou
moral. No decreto 4.294/1921, prevê a pena de internação de três meses a um
ano, para pessoas que se embriagando, cause perigo a si próprio e aos demais,
assim como a ordem publica, cita ainda a internação em estabelecimento
correcional adequado.
Até o começo do século passado, o
Brasil não tinha adotado nenhuma política sobre as drogas, eram consumidas
geralmente por jovens burgueses que freqüentavam casas de prostituição da
época. A legislação tratava sobre substancias venenosas.
Em 1911, o Brasil se comprometeu em
Haia, a buscar a fiscalização sobre o consumo da cocaína e do ópio. Neste
momento é iniciado uma tentativa de controle. Porem seu consumo já ocorria na
sombra da sociedade, e assim sendo, foi proliferando entre os pardos, negros,
imigrantes e pobres, o que começou a incomodar o governo.
Após 1914, uma onda de tóxicos
invadiu o país, e os dispositivos existentes deixaram de apresentar suficiência
no combate.
Por causa disso, foi criado, a
seguir, o Decreto nº 4.294, de 6 de julho de 1921, que depois foi modificado
pelo Decreto nº 15.683, seguindo-se regulamento aprovado pelo Decreto n. 14.969,
de 3 de setembro de 1921.
A maconha foi proibida a partir de
1930 e em 1933 ocorreram às primeiras prisões no Rio de Janeiro por uso da
droga.
A partir daí, as normas penais foram
sendo editadas à medida que o tráfico avançava com uma velocidade incrível no
seio da comunidade brasileira, se instalando nas cidades tanto de pequeno como
médio e grande porte.
Interessante destacar que na carta
magna de 1824, proferida pelo então Imperador Dom Pedro Primeiro, já previa no
seu artigo 8, a suspensão dos direitos políticos por incapacidade psíquica ou
moral. No decreto 4.294/1921, prevê a pena de internação de três meses a um
ano, para pessoas que se embriagando, cause perigo a si próprio e aos demais,
assim como a ordem publica, cita ainda a internação em estabelecimento
correcional adequado.
O decreto 4.294, de 06 de julho de
1921, regulamentada posteriormente pelo decreto 14.969, de 03 de setembro de
1921, previa em seu texto a internação compulsória de usuários de substancia
entorpecentes, no seu artigo 6º. Criava também estabelecimento especial para
atendimento destes casos. Interessante que já nesta época já se relacionava o
uso de entorpecentes a situação da ociosidade tratando-se do trabalho, pois
logo no “caput” do artigo abaixo, relaciona o tratamento medico e regime de
trabalho. In verbis;
Art. 6º O Poder Executivo creará no
Districto Federal um estabelecimento especial, com tratamento medico e regimen
de trabalho, tendo duas secções: uma de internandos judiciarios e outra de
internandos voluntarios.
§ 1º Da secção judiciaria farão
parte:
a) os condenados, na conformidade do
art. 3º;
b) os impronunciados ou absolvidos em
virtude da dirimente ao art. 27, § 4º, do Codigo Penal, com fundamento em
molestia mental, resultado do abuso de bebida ou substancia inebriente, ou
entorpecente das mencionadas no art. 1º, paragrapho unico desta lei.
§ 2º Da outra secção farão parte:
a) os intoxicados pelo alcool, por
substancia venenosa, que tiver qualidade entorpecente das mencionadas no art.
1º, paragrapho unico desta lei, que se apresentarem em juizo, solicitando a
admissão, comprovando a necessidade de um tratamento adequado e os que, a
requerimento de pessoa da familia, forem considerados nas mesmas condições
(lettra a), sendo evidente a urgencia da internação, para evitar a pratica de
actos criminosos ou a completa perdição moral.
§ 3º O processo para a internação na
segunda secção com base em exame medico, correrá perante o juiz Orphãos com
rito summario, e poderá ser promovido pelo curador de Orphãos, com ou sem
provocação por parte da Policia, dando o juiz curador a lide para defender os
direitos do mesmo interditando. (sis)
O decreto-lei 891, de 25 de novembro
de 1938, já previa, no artigo 33, a pena de prisão pelo comercio ilegal de
entorpecentes. In Verbis;
Artigo 33 - Facilitar, instigar por
atos ou por palavras, a aquisição, uso, emprego ou aplicação de qualquer
substância entorpecente, ou, sem as formalidades prescritas nesta lei, vender,
ministrar, dar, deter, guardar, transportar, enviar, trocar, sonegar, consumir
substâncias compreendidas no art. 1º ou plantar, cultivar, colher as plantas
mencionadas no art. 2º, ou de qualquer modo proporcionar a aquisição, uso ou
aplicação dessas substâncias - penas: um a cinco anos de prisão celular e multa
(grifo nosso)
de 1:000$000 a 5:000$000.
§ 1º... Se o infrator exercer
profissão ou arte, que tenha servido para praticar a infracção ou que tenha
facilitado - pena: alem das supra indicadas, suspensão do exercício da arte ou profissão,
de seis meses a dois anos.
§ 2º Sendo farmacêutico o infrator -
penas : dois a cinco anos de prisão celular, multa de 2:000$000 a 6 :000$000 -
alem da suspensão do exercício da profissão por período de tres a sete anos.
§ 3º Sendo médico, cirurgião dentista
ou veterinário o infrator - pena: de tres a dez anos de prisão celular, multa
de 3:000§000 a 10:000$000 além da suspensão do exercício profissional de quatro
a dez anos. (sis)
O artigo 35 da citada norma, ainda
prevê a pena de prisão para quem “Ter consigo qualquer substância,” assim
penalizava o usuário que fosse flagrado na posse de drogas.
Artigo 35 - Ter consigo qualquer
substância compreendida no artigo primeiro e seus parágrafos, cem expressa
prescrição de médico ou cirurgião dentista, ou possuir em seus
estabelecimentos, sem observância das prescrições legais ou regulamentares
qualquer das referidas substâncias entorpecentes - pena.: um a quatro anos de
prisão (grifo nosso) celular e multa de 1:00$0000 a 5:000$000.(sis)
Mais recentemente foi decretada a lei
6.368/76;
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer
consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine
dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a
2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
Ainda como nos ensina o saudoso
doutrinador Valentim Carrion (Carrion, 2009, p.383) em comentários a
Consolidação das Leis Trabalhistas, decreto lei 5.452, de 01 de maio de 1943,
descrevendo a caracterização da justa causa conforme prevê o artigo 424, “f” da
norma supra citada, descreve a embriagues, ali citada, podendo ser alcoólica ou
originada por tóxicos ou entorpecentes. Caracteriza a falta quando “o
individuo, intoxicado, perde o governo de suas faculdades a ponto de tornar-se
incapaz de executar com prudência a tarefa a que se consagra.”
carandiru.jpg
Para Pereira, (PEREIRA 2005, apud
ABREU, 2009), o artigo 3º, inciso III do Código Civil, “trata-se de situação
transitória, qualquer que seja a causa (embriaguez, sono hipnótico, drogas,
traumatismo, estado de coma, transe mediúnico, entre outras), de inaptidão de
exteriorização da vontade.”
Estaria desta forma o usuário de
drogas sujeito à interdição em decorrência da incapacidade absoluta descrita
pelo código civil e pacificada pela doutrina.
A LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE
2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá
outras providências, REMODELANDO ASSIM TODO O CENÁRIO.
