Black Friday - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Infrações Penais
Art. 66. Fazer
afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,
característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de
três meses a um ano e multa.
Pena Detenção de um a
seis meses ou multa.
Art. 67. Fazer ou
promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três
meses a um ano e multa.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm
www.alvesfranquini.com.br
